Agora é lei no RJ! Bibliotecas Públicas e Privadas sob a supervisão de um Bibliotecário formado

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Arte de Tania juarez y Carlos Vélez

Texto do Sindicato dos Bibliotecários do Rio de Janeiro

Nesta quarta, na ALERJ, também foi votado o projeto do Deputado Waldeck Carneiro e aprovado, que trata da Biblioteca Escolar. Em outubro de 2015, o Deputado esteve na sede do Sindicato e durante a reunião foram tratados vários aspectos sobre o projeto. Sendo destacado, a obrigatoriedade do Bibliotecário e a questão da abertura de concurso público para atender um pleito de nossa categoria, já que há mais de 20 anos o estado não abre concurso para essa área.

TEXTO AUTOGRAFADO
PROJETO DE LEI Nº 903-A/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

Autor(es): Deputado WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

§1º – A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.

§2º – Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

§3º – Na biblioteca instalada deverá conter um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para a realização de pesquisas complementares, obtenção de atualização dos exemplares disponibilizados fisicamente ou ainda qualquer outra informação essencial à conclusão do estudo realizado.

Art. 2° – Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.

§1º – As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação.

Art. 3° – As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 24 de maio de 2020, respeitado o exercício da profissão de Bibliotecário, disciplinado pelas Leis nº 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de abril de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

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4 comentários sobre “Agora é lei no RJ! Bibliotecas Públicas e Privadas sob a supervisão de um Bibliotecário formado

  1. Está lei é redundante a lei federal 12.244. E desconsidera a lei estadual de 94 que obriga as escolas estaduais e privada a terem bibliotecas. Não acrescentou nada.

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  2. Esperamos que mais essa lei seja cumprida, para o bem do povo carioca e da nação brasileira…

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  3. Em um pais onde nem a lei de responsabilidade fiscal é cumprida….

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  4. Este trás algo novo:

    PROJETO DE LEI Nº 597/2015

    EMENTA:
    INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE – RJ)
    Autor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    RESOLVE:
    Art. 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro (SEBE – RJ), com objetivo de integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro.

    Art. 2º – O SEBE – RJ apresentará a seguinte organização:
    I – Órgão Central:
    a) Responsabilizar-se-á pela dotação de recursos no propósito de que as escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro implementem ou expandam suas bibliotecas próprias, viabilizando assim a competência informacional de seus estudantes.
    II – Unidade Central de Execução:
    a) Será gerenciada por um profissional bibliotecário, tendo como papel o estabelecimento de políticas e metodologias de trabalho para o SEBE – RJ;
    b) Centralizará serviços que julgar necessários para o eficaz desempenho do SEBE – RJ.
    III – Unidades Descentralizadas de Execução:
    a) Serão gerenciadas por profissionais bibliotecários, compondo-se de um determinado número de escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro que funcionem em uma mesma área geográfica, com o objetivo de supervisionar o trabalho desenvolvido e promover a racionalização das atividades, a fim de possibilitar às Unidades Prestadoras de Serviço a execução de um maior número de serviços direcionados ao atendimento do usuário;
    b) Formarão a equipe de profissionais bibliotecários que supervisionarão as atividades das Unidades Prestadoras de Serviço.
    IV – Unidades Prestadoras de Serviço:
    a) Materializar-se-ão nas bibliotecas que serão instaladas ou expandidas nas escolas da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, devidamente gerenciadas por profissionais bibliotecários, cujo espaço se constituirá como um local de interlocução permanente entre os discentes, docentes, funcionários da escola e a comunidade do entorno.

    Art. 3º – Incumbirá ao Órgão Central:
    I – Definir as diretrizes e normas para o funcionamento do SEBE – RJ;
    II – Aprovisionar os profissionais necessários para uma ação eficaz do SEBE – RJ;
    III – Garantir recursos para a aquisição de acervo, equipamentos e demais itens, com vistas ao estabelecimento de uma atividade eficiente por parte do SEBE – RJ.

    Art. 4º – Incumbirá à Unidade Central de Execução:
    I – Determinar os acervos que devem compor as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;
    II – Promover a integração dos acervos das bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;
    III – Desenvolver programas de assistência técnica às bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;
    IV – Celebrar convênios com órgãos públicos e entidades privadas, buscando contemplar o objetivo do SEBE – RJ;
    V – Manter atualizadas as informações sobre as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;
    VI – Orientar a implantação ou expansão de bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, quando solicitado;
    VII – Processar tecnicamente o acervo a ser enviado às Unidades Prestadoras de Serviço.

    Art. 5º – Incumbirá às Unidades Descentralizadas de Execução:
    I – Constituir uma programação mensal de atividades que poderão ser realizadas nas Unidades Prestadoras de Serviço;
    II – Distribuir o acervo enviado pela Unidade Central de Execução, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro;
    III – Supervisionar e orientar as atividades que serão desenvolvidas nas Unidades Prestadoras de Serviço;
    IV – Executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das Unidades Prestadoras de Serviço sob sua alçada.

    Art. 6º – Incumbirá às Unidades Prestadoras de Serviço:
    I – Organizar seu acervo, de forma a facilitar a localização da informação ou assuntos desejados pelo público;
    II – Conservar os recursos informacionais integrantes de seu acervo, providenciando as restaurações necessárias;
    III – Guiar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;
    IV – Controlar o fornecimento e devolução de volumes de seu acervo ao público;
    V – Realizar a integração entre as suas ações e as atividades contidas na proposta pedagógica da escola da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro em que estiver localizada;
    VI – Efetivar outras atividades correlatas, necessárias ao seu bom funcionamento.

    Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

    Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

    Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2015.

    Deputado FLAVIO SERAFINI

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